LEI CRIANDO A FILARMÔNICA FLOR DE CACTUS DE PENDÊNCIAS

 

 

LEI MUNICIPAL N° 699, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.019

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FILARMÔNICA FLOR DE CACTUS DE PENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do

Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada a Filarmônica Flor de Cactus de Pendências.

Art. 2°. A Prefeitura Municipal de Pendências compete, no que se refere Filarmônica Flor de Cactus:

I - adquirir e manter os instrumentos da Filarmônica;

II - Instituir programa de apoio financeiro para músicos integrantes;

§1° - Fica criado o cargo de maestro da Filarmônica, com vencimento de R$

2.000,00 (dois mil reais) e o cargo de coordenador executivo da Filarmônica, com vencimento correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§2° - Em caso dos ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior forem do quadro efetivo, farão jus a gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos respectivos vencimentos, pelo exercício das atribuições daqueles cargos.

§4° - A Filarmônica Flor de Cactus fica autorizada a receber recursos de entidades públicas e providas para formação de seu patrimônio e manutenção.

Art. 3°. A Filarmônica Flor de Cactus incumbirá: ensinar, difundir e preservar a música brasileira mediante apresentações públicas por ocasião de festividades culturais, educativas e cívicas do Município.

Art. 4°. A Filarmônica Flor de Cactus poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa da Secretaria de Cultura do município de Pendências

Art. 5°. A Filarmônica Flor de Cactus fica subordinada à Secretaria de Cultura

Art. 6°. O funcionamento da Filarmônica Flor de Cactus será objeto de

regimento interno a ser baixado por Decreto, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Art. 7°. Fica autorizado o Poder Executivo a acrescentar no orçamento do

Município dotação específica para as despesas decorrentes da execução desta Lei.

Art. 8°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, 08 de Novembro de 2019.

FLAUDIVAN MARTINS CABRAL - PREFEITO